Mercosul-UE: capítulo de compras governamentais prevê exceção para SUS

Amanda Pupo e Fernanda Trisotto, Estadão Conteúdo
06/12/2024 | 12h19

O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia anunciado nesta sexta-feira traz em seu capítulo de Compras Governamentais a garantia de acesso preferencial ao mercado público europeu para empresas do Mercosul e vice-versa. O Brasil, por sua vez, conseguiu emplacar algumas regras específicas, como a exceção para compras do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse foi um dos capítulos mais intensamente negociados desde 2023. Os representantes brasileiros propuseram ajustes nos termos que haviam sido tratados no passado, segundo o governo, com vistas a preservar o uso do poder de compra do Estado como ferramenta da nova política industrial brasileira.

Dentre os ajustes promovidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou a completa exclusão das compras realizadas pelo SUS; a preservação da possibilidade de encomendas tecnológicas, "importante política de fomento à inovação"; a eliminação de restrições temporais ao uso de offsets tecnológicos e comerciais; a manutenção de espaço para políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e agricultura familiar; e a preservação de margens de preferências para produtos e serviços nacionais.

"Os compromissos específicos do Brasil levam em conta o interesse em preservar espaço para política pública nas áreas de desenvolvimento industrial, saúde pública, tecnologia e inovação, pequenas e médias empresas e pequenos produtores rurais", disse o governo brasileiro.