Mercado de câmbio deve mudar com nova legislação

Apartir de dezembro, as operações de câmbio no país devem ser modernizadas e simplificadas com o novo marco cambial e de capitais internacionais. Aprovado em dezembro de 2021 por meio da Lei Federal 14.286, o novo marco deve simplificar e reduzir a burocracia das operações, beneficiando empresas e pessoas que necessitem fazer operações de câmbio em suas atividades. 

“Existem empresas que precisam trabalhar com moeda estrangeira, dada a sua vocação exportadora ou importadora”, explica Rui Cabral, sócio-líder de Risco e Finanças para o Setor Financeiro da EY. Segundo ele, o novo marco cambial atualiza uma complexa legislação que tem mais de cem anos.   

A nova legislação cambial também deve beneficiar pessoas físicas, permitindo negociações de moeda estrangeira entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional, com um limite de US$ 500. “Se você não gastou todos os dólares da sua última viagem ao exterior e decidir vender essa moeda a um amigo que irá viajar, de acordo com as leis atuais, é uma prática considerada ilegal”, alerta Cabral. Em entrevista exclusiva à Agência EY, ele explica as mudanças previstas com a nova lei, prevista para entrar em vigor em dezembro deste ano. 

Como analisa a reforma cambial, que já foi aprovada e deve entrar em vigor a partir de dezembro? Quais agentes devem ser os principais beneficiados? 

O arcabouço legal que disciplina o mercado de câmbio brasileiro remete à década de 1920, quando foi promulgada a primeira legislação do setor: a Lei n° 4.182, de 13 de novembro de 1920, que definia regras para a proibição de jogos sobre o câmbio e operações ilegítimas no mercado.  

Neste sentido, a reforma cambial foi um passo extremamente importante na atualização e consolidação das normas existentes. Para termos uma ideia, ao longo destes cem anos, foram se adensando cerca de 40 instrumentos legais distintos sobre câmbio. 

Todos os agentes que necessitam fazer remessas, comprar ou vender moeda estrangeira, bem como os agentes que operam essas transações, serão beneficiados pelo novo marco cambial.  

Por um lado, haverá menos carga operacional gerando maior eficiência do processamento das operações de câmbio pelas instituições não bancárias. Também haverá maior competição no mercado de câmbio, por meio da inclusão de novos participantes, como instituições de pagamento, e do aumento das alternativas disponíveis para o público, promoção de igualdade de condições entre os participantes do mercado de câmbio na oferta dos serviços de pagamentos ou transferências internacionais. Estes efeitos permitirão a diminuição do custo de serviço. 

Quais as vantagens da reforma para as empresas que optarem por transações em moeda estrangeira? 

Existem empresas que têm necessidade de trabalhar com moeda estrangeira, dada a sua vocação exportadora ou importadora. Os exportadores brasileiros terão mais alternativas para receber suas receitas de exportação. A legislação prevê o fim de restrições para a aplicação de recursos em atividades voltadas ao comércio exterior e o aumento de opções de financiamento oferecidas pelos empresários para tornar mais atrativa a compra de seus produtos.  

Serão permitidos também o recebimento em conta de pagamento do próprio exportador em instituição financeira no exterior e em conta de instituição não bancária autorizada a operar em câmbio. Estas mudanças trazem mais flexibilidade e facilidade às empresas, facilitando o desenvolvimento de negócios. 

As pessoas físicas também devem ser beneficiadas com a reforma, como no caso de viagens internacionais? 

O marco vai permitir a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional, com um limite de US$ 500. Hoje, esse tipo de operação é considerada ilegal. Se você não gastou todos os dólares da sua última viagem ao exterior e decidir vender essa moeda a um amigo que irá viajar, saiba que, de acordo com as leis atuais, trata-se de uma prática considerada ilegal. 

Outro benefício é a ampliação dos meios para a realização de transferências pessoais (remittances), que passarão de R$ 10 mil para US$ 10 mil. Isso possibilita que cada passageiro, ao sair do Brasil, porte mais dinheiro em moeda estrangeira. 

Mas não serão apenas os turistas que serão beneficiados. Podemos incluir nessa lista estudantes e demais brasileiros residentes no exterior, além de estrangeiros que trabalham no Brasil, cujo envio de recursos ao exterior será facilitado. 

Para os brasileiros que trabalham no exterior, espera-se uma maior facilidade no ingresso de recursos para suas famílias no Brasil, assim como o pagamento de suas obrigações no país. 

Quais os desafios para que a reforma cambial traga benefícios, de fato, para a economia brasileira como um todo? 

A reforma cambial irá trazer benefícios imediatos, diminuindo o custo de observância associado ao câmbio, flexibilizando operações e diminuindo custos de transação. Estes ganhos serão divididos entre os agentes econômicos envolvidos nessas transações. 

De fato, outros benefícios dependerão da mobilização dos investimentos das instituições financeiras e de pagamentos na geração de inovação capaz de gerar novos produtos e serviços, que podem ser associados a transferências, pagamentos e, inclusive, investimentos. 

Além disso, o fato do Banco Central do Brasil ficar com maiores poderes pode agilizar a evolução da regulamentação do câmbio, fomentando a concorrência, desburocratizando e proporcionando um ambiente propenso à inovação e criação de novos modelos de negócios.